Moisés Alessandro de Souza Lopes

1. INTRODUÇÃO

Hoje se fala muito nas homossexualidades, nas suas diversas faces, e nas diferentes formas de ser e de se viver à sexualidade. A visibilidade de um desejo passa a ser um fato político[1]. Isso foi alcançado graças aos anos de luta de diversos grupos de militância homossexual no Mundo e, também, no Brasil[2]. Luta por cidadania que ainda hoje se faz necessária e importante nos diversos cantos do país. De acordo com Arán (2003) e Grossi (2003), durante as décadas de 70 e 80 a luta do movimento dos homossexuais[3] brasileiros se fazia pautada principalmente na idéia de liberalização sexual que implicava a existência de múltiplos(as) parceiros(as) sexuais. Somente na década de 90 é que se passa a buscar o reconhecimento da conjugalidade pelo movimento dos homossexuais. Arán (2003,p. 2) afirma que,

[...] o movimento de gays e lésbicas, principalmente nos Estados Unidos e na Europa, seguiu uma trajetória de luta em torno da questão da homossexualidade que vai desde a saída desta categoria do código penal até a tentativa de entrada no código civil).

Se no Brasil o movimento dos homossexuais – surgido em 1978 com a fundação no Rio de Janeiro do jornal “O Lampião da Esquina”[4] – não teve que lutar pela retirada das homossexualidades do Código Penal, visto não existir nenhuma menção no referido código sobre o tema, precisou romper com sua invisibilidade e silêncio e lutar por seus direitos. Segundo Almeida Neto (1999), até os anos 90 o que marca o movimento dos homossexuais brasileiros é a luta em torno da proibição da discriminação por orientação sexual. Luta que entre 1986-1988 teve o grupo Triângulo Rosa do Rio de Janeiro na liderança para acrescentar na Constituição de 1988 a igualdade entre heterossexuais e homossexuais.

O Grupo Gay da Bahia foi outro grupo que também esteve na vanguarda pela luta dos direitos dos homossexuais. Encabeçou conjuntamente com outras organizações[5] a campanha nacional para o Conselho Federal de Medicina brasileiro desconsiderar o artigo 302.0 da Classificação Internacional de Doenças que considerava as homossexualidades como doença, desvio e transtorno sexual. Essa luta alcançou sua vitória em 9 de fevereiro de 1985. Mais tarde, em 1996 participou, juntamente com outros grupos homossexuais como o Dignidade de Curitiba, de audiências da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discutia o Projeto de Parceria Civil Registrada. Essas lutas ficam cristalizadas na apresentação de projetos de lei que se referem às homossexualidades e à orientação sexual apresentados a partir de 1995[6] (ver tabela 1) bem como, nas várias leis aprovadas em inúmeros municípios brasileiros que legislam sobre a discriminação por orientação sexual nos diversos municípios e estados do Brasil (ver tabela 2).

Tema polêmico, a união civil entre pessoas do mesmo sexo vem ganhando cada vez mais espaço na mídia nacional e internacional, com aprovações de projetos na íntegra ou com reformulações diversas, já sendo uma realidade reconhecida por lei em muitos países de quase todos os continentes (ver tabela 3). Vale ressaltar que uma característica comum de quase todos os projetos aprovados é a proibição da adoção de filhos por parte dos casais homossexuais, essa proibição já foi derrubada na Holanda e em alguns outros países encontra-se em discussão.

No Brasil, a discussão sobre o reconhecimento da conjugalidade homossexual emergiu no cenário político[7] brasileiro por volta do final da década de 90, mais especificamente em 1994, no âmbito das eleições para a Presidência da República inserido na proposta do programa de governo do candidato Luiz Inácio Lula da Silva do PT. Sob pressão de grupos conservadores essa proposta foi retirada do programa presidencial de governo, mas não abandonou o cenário político, pois deputados eleitos[8] assumiram o compromisso de defender essa proposta. A luta por conjugalidade teria como justificativa a legalização de uma situação de fato e a garantia de amparo aos(as) homossexuais que perdem seus parceiros principalmente em decorrência da AIDS (Almeida Neto, 1999).

Grossi (2003) aponta a AIDS como um dos fatores propulsores na busca por conjugalidade em relações homoeróticas como forma de autoproteção à contaminação. E, reafirma também que:

A forte demanda por reconhecimento legal destas uniões, através das leis de parceria civil, seria uma das conseqüências dos inúmeros casos dramáticos de pessoas que perderam, por causa da AIDS, além do companheiro, moradia e renda, devido à inexistência de amparo legal para a união entre dois indivíduos do mesmo sexo. (GROSSI, 2003 p. 5).

Assim, a principal preocupação daqueles parlamentares e também do movimento dos homossexuais ao se buscar o reconhecimento da conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo era assegurar o direito à inclusão dos(as) parceiros(as) na Previdência Social e em planos de saúde privados, bem como direitos relativos à herança. É, somente após a realização do 1º Congresso da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (ABGLT) e da 17ª Conferência da Internacional Lesbian and Gay Association (ILGA) em 1995 que a Deputada Marta Suplicy em parceria com especialistas e lideranças do movimento dos homossexuais, define a proposta original do Projeto de Lei nº 1151 (Almeida Neto, 1999). Nas palavras dela[9], “Apresentei a idéia e contei com grande colaboração dos grupos gays. Houve um intercâmbio muito intenso, eles participaram mesmo. Refiz o projeto baseada nas observações deles.”

Projeto de Parceria Civil Registrada (nome adotado para evitar confusão com a união estável heterossexual) colocou o país no rol das nações preocupadas em regular e normatizar as relações sexuais/afetivas entre pessoas do mesmo sexo, apesar das dificuldades sociais e políticas enfrentadas ainda hoje para sua discussão/aprovação no Congresso Nacional. Além disso, a discussão e a análise desse projeto assume grande importância, pois hoje, é tido como uma das principais bandeiras de luta do movimento dos homossexuais no Brasil.

2. O PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei nº 1.151/95 - doravante chamado apenas de projeto - foi apresentado em 26 de outubro de 1995 pela então Deputada Marta Suplicy à Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo tendo como fim a proteção do direito de propriedade e de sucessão. Em seu primeiro artigo deixa isso explícito, “É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”.

O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais através da apresentação dos seguintes documentos: I - prova de serem solteiros(as), viúvos(as) ou divorciados(as); II - prova de capacidade civil plena; III - instrumento público de contrato de união civil. E, também nele afirma-se a impossibilidade de alteração do estado civil do(a) pactuante durante a vigência desse contrato. O terceiro artigo aborda o conteúdo do contrato como “sendo livremente pactuado” e afirma que o mesmo “Deverá versar sobre disposições patrimoniais, deveres, impedimentos e obrigações mútuas”.

Os artigos quatro, cinco e seis, tratam da extinção da união civil e da partilha decorrente dessa. A extinção se dará pela morte de um dos contratantes ou mediante decretação judicial. Qualquer contratante poderá requerer a extinção da união civil, seja demonstrando uma infração contratual ou alegando desinteresse na continuidade dela, desde que decorridos dois anos de constituição dessa união. A partilha dos bens deverá estar de acordo com o disposto no instrumento público de união civil e estará presente na sentença de extinção dessa.

O artigo sete reitera a necessidade do registro de constituição ou extinção averbada nos assentos de nascimento e casamento das partes, isto é, é necessário o registro dos contratos (de constituição e/ou extinção) de união civil no Cartório. Já o artigo oito do projeto atribui o limite de apenas um contrato de união civil e a penalidade para quem desobedecer a essa limitação ou mudar de estado civil durante a vigência do contrato será de detenção de seis meses a dois anos.

O artigo nove do projeto aborda como e onde se dará o registro da união civil (em livro próprio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais), versa também de alteração da legislação vigente[10] para o registro de imóveis. Já o artigo 10 aborda a impenhorabilidade do bem imóvel próprio e comum e para isso modifica a lei 8.009, de 29 de março de 1990.

Os artigos de 11 a 13 versam sobre os benefícios da previdência social, inclusive para servidores públicos civis da união e ressaltam ser responsabilidade dos Estados e municípios a regulamentação desses direitos a seus servidores. Promovem para tal fim a modificação das leis 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios Previdenciários) e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

O artigo 14 trata do direito à sucessão através de alteração na lei 8.971, de 28 de dezembro de 1994. O artigo posterior aborda o direito à curatela. Em relação à naturalização, assunto do artigo 16 do projeto, ela passa a ser concedida para estrangeiros(as) que tenham parceiro(a) com nacionalidade brasileira, para isso altera a Lei n.º 6.815 de 19 de agosto de 1980 (Lei dos Estrangeiros).

Na justificativa do projeto a autora desenvolve toda uma preocupação com a caracterização da união civil buscando a todo o momento diferenciá-la do casamento e da união estável heterossexual. Para tal afirma que elas se diferenciam, pois a união civil é uma relação entre particulares que por sua especificidade merece a proteção do Direito, aproxima assim a união civil de um contrato buscando afastar a discussão de mudanças no campo da família[11]. No entanto, o próprio texto do projeto apresenta ambigüidades:

Está entendido, portanto, que todas as provisões aplicáveis aos casais casados também devem ser direito das parcerias homossexuais permanentes. A possibilidade para casais de gays e lésbicas registrarem suas parcerias implicará na aceitação por parte da sociedade de duas pessoas do mesmo sexo viverem juntas numa relação emocional permanente (grifo nosso).

Como se vê, Marta Suplicy se refere a uniões homossexuais em muitos momentos como “casais de gays e lésbicas”, ao que se sabe o termo casal se refere indubitavelmente ao casamento. Além disso, em toda a justificativa do projeto a autora caracteriza a união homossexual como uma relação de afeto e compromisso mútuo, ou seja, como um laço emocional entre duas pessoas do mesmo sexo, o que contradiz o projeto como sendo apenas um contrato civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Novamente no final da justificativa do projeto a autora ressalta a diferenciação entre esses institutos:

A figura da união civil entre pessoas do mesmo sexo não se confunde nem com o instituto do casamento, regulamentado pelo Código Civil brasileiro, nem com a união estável, prevista no parágrafo 3o. do art. 226 da Constituição Federal. É mais uma relação entre particulares que, por sua relevância e especificidade, merece a proteção do Estado e do Direito. O projeto estabelece com clareza os direitos que visa proteger nessa relação. As formalidades nele previstas servem não só como uma garantia entre os próprios contratantes, mas também perante terceiros; servem, ainda, como um indicador para a sociedade, de quão sério é o tema nele tratado e da expectativa de durabilidade e estabilidade que têm em suas relações.

Assim, em nenhum momento o projeto toca no assunto amor, justificando sua existência somente com referência à defesa dos direitos humanos e de cidadania (Almeida Neto, 1999). Além disso, afirma que o reconhecimento social dessa relação através da aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo promoverá uma maior possibilidade de proteção à saúde (cita a AIDS como exemplo), também causará uma diminuição da violência direcionada a homossexuais, terá um efeito estabilizador e não discriminatório, assim como promoverá uma maior aceitação das homossexualidades (tanto por parte do(a) homossexual quanto da sociedade em geral).

Ainda na justificativa do projeto, Marta Suplicy desassocia as homossexualidades das categorias de doença, desvio ou transtorno sexual citando a decisão do Conselho Federal de Psicologia de desconsiderar o código 302 da Classificação Internacional de Doenças e, respaldada em estudos que apontam que a(s) homossexualidade(s) não é uma opção ou escolha argumenta sobre a complexidade das causas dessa. Exclui assim de toda sua justificativa qualquer referência à discussão na esfera da religião e aos argumentos pautados em princípios religiosos, para a autora o debate tem de ser feito na esfera laica, deve ser uma discussão da legitimidade desses direitos, com o fim de contribuir para a construção de uma sociedade pluralista e democrática.

3. A TRAMITAÇÃO

Por se tratar de um tema complexo, provocador de intenso debate no cenário nacional, o projeto de lei suscitou pressões no Congresso - principalmente por parte de algumas Igrejas -, manifestações sociais na mídia e na internet - através da elaboração de sites, fóruns de discussão e campanhas contra[12] ou a favor da aprovação do projeto[13] - e nas ruas pela ação de movimentos sociais e ONGs[14].

Entretanto, sua trajetória nos “corredores” do legislativo têm sido longa, fazendo-nos recear que os direitos defendidos passem do “armário” para a “gaveta”. Em 21 de novembro de 1995 foi determinado o pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição Justiça e de Redação acerca do projeto. Dois dias depois, o projeto é encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família para recebimento de emendas. Após sucessivas redistribuições para diversos relatores, em 27 de março de 1996, é constituída uma Comissão Especial pelo então Presidente da Câmara - deputado Luís Eduardo Magalhães - deferindo um requerimento da autora do Projeto de Lei que pedia o pronunciamento na discussão da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias[15].

A convocação da Comissão Especial se dá apenas no dia 12 de junho do mesmo ano, tendo sua eleição para Presidente e vice-presidente marcada para o dia seguinte. Para presidir a referida comissão foi eleita a Deputada Maria Elvira (PMDB/MG)[16] que designou como relator do projeto o deputado Roberto Jefferson (PTB/RJ). Na Comissão Especial foram realizadas treze reuniões, sendo uma de instalação dos trabalhos, uma para elaboração do roteiro de trabalho, nove destinadas a audiências públicas, seguida de uma reunião de apresentação do Parecer do Relator e, outra, de apreciação do referido Parecer. As audiências foram realizadas nas seguintes datas e com a participação dos seguintes expositores:

25.06.96 – Luiz Mott, Antropólogo e presidente do Grupo Gay da Bahia.

06.06.96 – Prof. Toni Reis, presidente do Grupo Dignidade de Curitiba.

13.08.96 – Dr. Cláudio Pérsio Carvalho Leite, médico psiquiatra e psicanalista.

20.08.96 – Exibição do Filme “Servindo em silêncio”, do diretor Jeffrey A. Blockneer, seguido de debate com a participação dos deputados Marta Suplicy e Eduardo Mascarenhas.

27.08.96 – Dr. Luiz Edson Fachin, jurista e Dr. Ronaldo Pamplona, psicólogo e psicodramatista.

08.10.96 – Dr. Ricardo Brisolla Balestreri, presidente da Anistia Internacional do Brasil.

15.10.96 – Professor, Doutor e Padre Leonard M. Martin, Diretor do Instituto Teológico Pastoral do Ceará.

29.10.96 – Dr.^a Simone Nogueira, Coordenadora dos direitos Humanos da OAB-DF.

06.11.96 – Deputada sueca Barbro Westerholm.

Após essas audiências, em 10 de dezembro de 1996, a Comissão Especial vota[17] favoravelmente pela aprovação do projeto como substitutivo[18]. O substitutivo do deputado Roberto Jefferson busca adaptar o projeto para maiores chances de aprovação em plenário. Com a aprovação em Comissão Especial o projeto está pronto para a discussão e votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, entretanto ele só entra na pauta em 25 de junho de 1997, mas a discussão é adiada devido ao término da sessão que ocorre naquele dia às 9:30 horas da manhã.

O projeto volta à pauta de discussão apenas em 4 de dezembro do mesmo ano. Nesse dia a deputada Marta Suplicy requere na qualidade de líder do PT/PDT/PCdoB, e com a assinatura de todos os líderes de outros partidos, a retirada desse projeto da pauta de votações, alegando a falta de maturação e entendimento do projeto por parte da sociedade[19]. Nas palavras dela, “[...] Nada justifica a votação deste projeto à meia-noite quase, sem grande discussão. É um projeto muito novo, repito”[20]. Esse requerimento é rejeitado inicialmente, mas é feito pedido de verificação da votação pela mesma deputada e devido à falta de quórum a discussão fica adiada. Somente em 19 de janeiro de 1999 ocorre o seu retorno à pauta do plenário, mas novamente o adiamento da discussão é inevitável, dessa vez pelo encerramento da sessão.

Quase dois anos e meio depois, em 8 de maio de 2001, o projeto retorna à pauta do plenário da Câmara. A partir daí, constantemente, ocorre à entrada em pauta e o adiamento da discussão em vários dias do mês de maio de 2001: 09, 15, 16, 17, 22, 23, 29, 30 e 31, quando em vista de acordo entre os líderes dos partidos ocorre a retirada de pauta do projeto que, até hoje, não foi discutido ou votado ainda. O projeto que tinha como objetivo trazer/garantir a cidadania para um grupo minoritário - os(as) homossexuais – alvo diário de preconceito, exclusão e violência acaba “engavetado” na Câmara dos Deputados.

Segundo a prefeita Marta Suplicy, em 23 de junho de 2003, seu projeto já se encontra ultrapassado. Em suas palavras, “O judiciário já está mais adiantado. Temos jurisprudência em quase tudo. O projeto já está até ultrapassado. O mundo já andou.”[21] Contudo, mesmo com imperfeições, a aprovação da PCR seria um ato de fundamental importância, pois viria regularizar e instaurar direitos, pela primeira vez, em relação a uma situação que se faz presente no cotidiano da sociedade brasileira.

4. O SUBSTITUTIVO E O DEBATE UNIÃO X PARCERIA

O projeto sofreu uma série de adequações até sua aprovação em Comissão Especial na forma de substitutivo apresentado pelo relator Roberto Jefferson (PTB/RJ)[22]. A principal alteração foi na própria denominação, no projeto é chamado de união civil e no substitutivo de parceria civil. Tal alteração é bastante significativa, pois se união civil remete diretamente ao casamento ou a união estável, a parceria civil nos leva à idéia de um simples contrato entre particulares.

Para reafirmar essa distinção, no substitutivo há a inserção de um parágrafo proibindo a adoção, tutela ou guarda conjunta de crianças já que esse projeto não tem como fim criar uma nova entidade familiar. Além disso, o substitutivo não cogita a existência de qualquer dever de fidelidade entre os(as) parceiros(as), já que esse é um dever do casamento. Somando-se a essas alterações no substitutivo ocorre a retirada do prazo de dois anos como necessário para a extinção dessa parceria.

Busca-se também em todo substitutivo não promover a equiparação entre parceiros(as) e cônjuges ou companheiros(as), faz-se isso através da eliminação da referência ao art. 241 da Lei n.º 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), da supressão do dispositivo que previa a averbação do registro de constituição ou extinção da união civil nos assentos de nascimento e casamento das partes sendo apenas necessário após a lavratura de contrato o registro em livro próprio no Registro Civil de Pessoas Naturais e não mais no livro destinado ao registro de casamento religioso para efeitos civis.

Além disso, nos artigos 16 e 17 do substitutivo, que não se encontram presentes no projeto original, há previsto o direito à composição de renda para compra de casa própria, plano de saúde, seguro de grupo e direito à inscrição como dependente para imposto de renda.

Vê-se assim uma preocupação constante do relator da Comissão Especial com a distinção entre parceria civil e casamento e/ou união estável. Na justificativa do projeto já ocorre uma diferenciação entre parceria homossexual e casamento, com o segundo sendo utilizado exclusivamente para uniões heterossexuais tendo como fim a formação da “família legítima”. Na justificativa do projeto pode-se ler o fragmento abaixo:

Esse projeto procura disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo e não se propõe dar às parcerias homossexuais um status igual ao casamento. O casamento tem um status único. Este projeto fala de "parceria" e "união civil". Os termos "matrimônio" e "casamento" são reservados para o casamento heterossexual, com suas implicações ideológicas e religiosas.

Segundo Uziel (1999, p. 8), a posterior modificação de união civil no projeto original para parceria civil no substitutivo, provocou uma mudança na filosofia do documento “o foco passou a ser a concessão de um direito jurídico, e não do direito ao casamento entre homossexuais”. Afirmação contraditória, visto que na própria justificativa do projeto ocorre o tempo todo à preocupação com a diferenciação entre união civil entre pessoas do mesmo sexo e casamento. Já Dagnese (2000) afirma que a mudança de nome é apenas o resultado de uma estratégia que tem como fim a aprovação desse projeto. Em suas palavras:

Repetidamente procura-se afastar a possibilidade de se confundir o instituto debutante com o instituto do casamento, ou mesmo o da união estável, claramente para evitar-se o conflito com os adversários do projeto, notadamente a bancada religiosa (DAGNESE, 2000 p. 59).

O relator Roberto Jefferson, em seu voto à Comissão Especial, também ressalta essa diferenciação, sublinhando que a idéia de casamento nos remete diretamente à constituição de uma entidade familiar. Segundo o referido deputado, família tem como objetivos a regulamentação das relações sexuais e a proteção dos filhos, entre outros aspectos. Assim, o projeto não visa,

[...] disciplinar as obrigações sexuais entre parceiros. Não se cria nenhuma entidade familiar para efeitos de proteção do Estado. Ao contrário, busca-se resguardar e regulamentar os efeitos dos atos jurídicos praticados em parceria por essas pessoas. Tanto esse argumento é verídico que o Projeto veda a adoção pelos parceiros e dispõe claramente que o estado civil permanece inalterado durante a vigência desse contrato. Também não se cogita, em qualquer parte do Projeto, de liames familiares entre os parceiros ou entre cada um deles e os parentes do outro. Nenhum dispositivo do Projeto cria nova espécie de núcleo familiar. Outro aspecto que corrobora essa assertiva é o registro dessa parceria em livro próprio, e não naquele utilizado para registro dos casamentos. Trata-se de livro destinado ao registro de um contrato civil específico (grifos nosso).

De acordo com Uziel (1999), “o projeto não pretende instituir um casamento ou uma união estável entre pessoas do mesmo sexo, contudo visa garantir direitos bastante semelhantes”. No entanto, essa assertiva torna-se ambígua ao se referenciar explicitamente à exigência da declaração de serem solteiros, viúvos ou divorciados e à impossibilidade de mudança do estado civil durante a vigência do contrato. Ambas as exigências só fazem sentido se o objeto tratado for à legalização de um vínculo gerado por um relacionamento de ordem afetiva, o que só tem paralelo na instituição do casamento e da união estável. Dias (2000), também ressalta a semelhança entre a parceria civil e o casamento. Nas palavras dela,

Apesar da aparente inserção do instituto no Direito Obrigacional, não se pode deixar de constatar certa semelhança com o casamento, senão na estreiteza do sentido jurídico que à palavra se dá, pelo menos no sentido que ela normalmente tem no léxico, de união, aliança, combinação. Nítida a tentativa de proteger as relações homossexuais, criando um vínculo jurídico gerador não só de efeitos patrimoniais, mas também de efeitos pessoais. [...] Em algumas áreas, verificam-se similitudes e vantagens no contrato de parceria em relação ao próprio casamento (DIAS, 2000, p. 125-126).

No entanto, o deputado Roberto Jefferson, em seu parecer, reitera a diferenciação entre esses institutos, enfatizando que a existência de parceria civil com mais de uma pessoa acarretaria a anulação do contrato, pois a formação de vários contratos acabaria “criando uma verdadeira panacéia no que tange aos direitos patrimoniais que se pretende resguardar”. Além disso, ele ressalta a inexistência no projeto de qualquer regulamentação do dever de fidelidade por parte dos parceiros colocando esse dever como inerente à instituição do casamento civil.

A partir dessas justificativas se questiona o que constitui o casamento civil como instituição sui generis na sociedade? Diniz apud (DAGNESE, 2000, p. 61), aponta como fins do matrimônio os seguintes aspectos:

- a legitimidade da família;

- a procriação dos filhos;

- a legalização das relações sexuais;

- a prestação de auxílio mútuo;

- o estabelecimento de deveres, patrimoniais ou não;

- a educação da prole;

- a atribuição do nome à esposa e aos filhos;

- a regularização de relações econômicas; e

- a legalização de estados de fato.

Partindo dessa caracterização de casamento, Dagnese (2000) inicia uma série de observações a respeito da parceria civil entre pessoas do mesmo sexo traçando um paralelo entre essas duas instituições e, afirmando a necessidade da aprovação dessa união. Segundo esse autor, apesar do não uso do termo casamento não se pode negar a existência de fortes laços afetivos resultantes da união entre a dupla homossexual e os(as) filhos(as) de um(a) ou de outro(a), biológicos ou não. Além disso, como a procriação não pode ser vista como sendo o fim essencial do casamento, desfaz-se o maior argumento contrário à parceria civil homossexual, qual seja, a impossibilidade reprodutiva. Essa idéia é reforçada por Dias (2000, p. 55), quando coloca que:

O casamento deixou de ser um instituto preordenado à reprodução, para se constituir essencialmente em espaço de companheirismo e de camaradagem, como assevera João Baptista Villela, trazendo como um feliz achado o que diz Alice Rossi: o sexo recreativo se impôs sobre o reprodutivo.

Continuando sua argumentação, Dagnese (2000) coloca que se o casamento busca legalizar as relações sexuais, a parceria civil também pretende promover e reforçar as uniões homossexuais ao reafirmar a necessidade do companheirismo mútuo para resistir ao preconceito, à exclusão e à violência presente na sociedade atual.

Dagnese (2000) continua afirmando que se no casamento sempre existiu o costume de atribuir-se o nome de família à esposa e filhos, atualmente esse hábito se tornou de pouca relevância e pode ser visto como um preconceito à condição feminina. Assim, essa característica exclusiva do instituto do casamento torna-se contraproducente às alterações em curso na sociedade atual e faz cair por terra mais um argumento contrário à parceria civil.

Já ao se referir à regularização das relações econômicas e a legalização de estados de fato, o autor afirma que essas características podem ser aplicadas de forma mais evidente às parcerias homossexuais quando um(a) dos(as) parceiros(as) dispõe de melhores recursos para o gozo da vida, além de ser notório que essas parcerias já ocorrem de fato, à omissão do direito.

Apesar de todas essas aproximações, ao final de seu raciocínio Dagnese (2000), coloca que a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo não constitui um casamento, mas tão somente a regulamentação da relação de convívio de duas pessoas que se unem com o fim do casamento, ou com alguns desses fins. Idéia contraditória já que esse mesmo autor derruba todos os argumentos contrários à equiparação dessas instituições. Brito (2000) leva ao extremo essa diferenciação colocando que,

[...] é perfeitamente possível que se reconheça uma sociedade de fato entre homossexuais. Sendo tal questão puramente de direito obrigacional. Não se cuida de estabelecer a existência de uma família entre estes parceiros, pois como defendemos, não há família. Os aspectos íntimos da convivência homossexual entre estes parceiros é matéria estranha que não precisa ser abordada, sendo essencial, entretanto, a prova de que houve colaboração, com dinheiro ou trabalho de um na formação do patrimônio do outro (grifo nosso) (p. 53).

Se, para Brito (2000), os aspectos íntimos da convivência homossexual não precisam ser abordados por se tratar de “matéria estranha” e, ao se falar em casamento, faz-se referência constante aos aspectos íntimos dessa relação, surgem as seguintes perguntas: Porque se aborda os aspectos íntimos de um tipo de relacionamento e não de outro? Porque a intimidade de um relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo é tratada como “matéria estranha” ao direito? O que dá legitimidade a um tipo de relacionamento e não a outro?

Dias (2000) afirma que o preconceito e a manutenção do status quo são os principais fatores de diferenciação desses institutos e de silenciamento das relações entre pessoas do mesmo sexo no direito. Nas palavras dela,

O repúdio social de que são alvo as uniões homossexuais inibiu o legislador constituinte de enlaçá-las no conceito de entidade familiar. Ainda que afrontando o princípio da igualdade e olvidando a proibição de discriminação que ela mesma consagra como norma fundamental, a Constituição Federal pressupôs, no § 3.º do seu artigo 226, a diversidade de sexos para a configuração da união estável (DIAS, 2000, p. 121).

Fachin (1997) reafirma essa idéia e aponta que o direito está assentado no sentido clássico de família monolítica e autoritária, hierarquizada e transpessoal. Além disso, afirma que o sistema jurídico é antes de tudo um sistema de exclusão que se pauta na força preconceituosa e estigmatizante dos valores culturais dominantes de uma época e que isso faz do direito “um espaço privilegiado de manutenção do ‘status quo’” (p. 3).

Em seu livro “O Princípio da Igualdade e a Discriminação por Orientação Sexual”, Rios (2002) faz uma análise de como a orientação sexual é vista no direito brasileiro, ressaltando que hoje a existência do tratamento desigual no campo jurídico configura-se um desrespeito ao princípio fundamental da igualdade previsto na Constituição Federal, além de evidente sinal de preconceito e de intolerância. Segundo ele:

A partir desta consciência contemporânea ante a homossexualidade, sustentar a constitucionalidade de discriminações por orientação sexual demanda elevada carga de argumentação, uma vez que qualquer diferenciação que não tenha o vigor suficiente para infirmar tal consciência revela-se arbitrária. Com efeito, a arbitrariedade se configura na medida em que o critério de diferenciação não mostra racionalidade diante da finalidade perseguida. Assim, com relação à homossexualidade, aquilo que outrora justificaria a diferenciação, hoje revela-se preconceituoso, não mais servindo como justificação racional para práticas discriminatórias (RIOS, p.137-138).

Dessa forma, ao traçar a diferenciação entre casamento e união homossexual e considerar apenas a primeira forma como a instituição familiar legítima, estaremos incorrendo em uma prática discriminatória, visto que ambos os relacionamentos se pautam em uma relação de afeto, de compromisso e de auxílio mútuo. Além disso, temos de levar em conta que se até a Constituição de 1988 apenas o casamento era visto como passível de instituir uma “família legítima”, a partir de então, a união estável entre homem e mulher assim como a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes foi considerada como também formadora de uma entidade familiar.

A instituição familiar - assim como todas as outras instituições da sociedade - reflete as mudanças que ocorrem na sociedade e no decorrer destas alterações organizaram-se diferentes modelos familiares que deixaram de ser expressos apenas por um modelo hegemônico, tornando-se cada vez mais plurais. Essas mudanças se dão, segundo Balandier (1976), pautadas em uma dialética entre a tradição e a modernidade. Assim, “antigos” modelos de família se vêem alterados cada vez mais na atualidade com a necessidade de regulamentar novas relações de convívio entre duas pessoas que se unem com os fins do casamento. Figueira (1987) também reafirma essa idéia e acrescenta que a velocidade das transformações faz com que ocorra a coexistência dos antigos e dos novos ideais. Nas palavras dele,

[...] não há, propriamente, uma “nova família brasileira”. Ainda estamos longe de uma família realmente nova (o que quer que isto signifique). No momento, o moderno convive com o arcaico na família brasileira de modos sutis e complexos que só recentemente começaram a ser estudado. (FIGUEIRA, 1987, p. 29).

Somando-se a isso temos de levar em conta os estudos que mostram as mudanças que vem ocorrendo gradualmente na instituição familiar. Os estudos demográficos apontam algumas alterações que se somam e vem alterando o aspecto tradicional das famílias no Brasil centrada na idéia de um casal heterossexual e os(as) filhos(as) resultantes dessa união. Coleta Oliveira (1996); Goldani (1994); Berquó (1998); Ribeiro et al (2002) apontam, entre essas mudanças, um aumento do número de unidades domésticas unipessoais; aumento do número de famílias monoparentais; aumento do número de famílias chefiadas por mulheres; aumento de famílias conjugais originadas em segundas núpcias de um ou de ambos os cônjuges e a proporção de famílias recompostas, com a presença de filhos(as) de uniões anteriores.

Essas autoras apontam também uma queda no tamanho médio das famílias; um aumento do número de uniões conjugais sem vínculos legais; e um aumento de separações e divórcios. Essas autoras também destacam algumas permanências como a média das idades ao se casar e o fato dos arranjos familiares mais freqüentes continuarem a ser o do tipo casal com filhos(as) (embora esse índice apresente tendência declinante). Essas mudanças seriam resultantes, de acordo com Berquó (1998), Figueira (1987) e Vaitzman (1994), de uma tendência à passagem de uma família hierárquica para uma família mais igualitária[23], tendência inicialmente mais visível nas camadas médias urbanas e, com o tempo, passando a permear também as camadas populares. Essa transposição de modelos está pautada em um processo de aprofundamento e extensão do individualismo[24] que estimula a instabilidade e a volatilidade nas relações íntimas no casamento e na família. No entanto, em nenhum momento esses estudos tocam na existência, ou na possibilidade de existência, de casais homossexuais.

Essa dificuldade em abordar novas formas de organização familiar estaria assentada, segundo Uziel (2000), em uma dificuldade profunda das sociedades ocidentais em pensar a família fora das categorias clássicas de parentesco. Isso se cristalizaria, para essa autora, inclusive na dificuldade de criar termos para nomear a pluralidade de relações e laços atualmente existentes. De acordo com ela, “a sacralidade da família nuclear talvez seja um dos impeditivos para a criação, até o momento, de termos que expressem esta pluralidade de laços que

As famílias homossexuais reivindicam uma sexualidade não procriativa, o que a sociedade não pode suportar. As estatísticas existentes sobre dissolução do laço conjugal e as discussões, sejam psicológicas ou sociológicas restringem-se a heterossexuais. Se é evidente a dissolução do laço conjugal e a instabilidade das relações, essas não podem mais ser desculpas para negar a constituição de lares homossexuais. Há uma recusa da igualdade de sexos como raiz da construção familiar, visto a impossibilidade, inclusive, de ilusão da geração da criança, garantida por outras práticas como o recurso à procriação assistida (UZIEL, 2000,p. 8).

Assim, Almeida Neto (1999), Grossi (2003), Gullo e Brissac (1995), Suannes (1997) e Uziel (1999) afirmam que a união homossexual também pode ser vista como uma família, como um novo arranjo familiar que coloca em questão os alicerces da família tradicional baseada na união de duas pessoas de sexos diferentes e os filhos resultantes dessa união.

Retornando à análise do projeto, um outro debate interessante/importante na atualidade, é a discussão sobre a adoção. No projeto original ocorre um silenciamento quanto a esse tema que só aparece no substitutivo em seu 3.º artigo § 2^o: “São vedadas quaisquer disposições sobre adoção, tutela ou guarda de crianças ou adolescentes em conjunto, mesmo que sejam filhos de um dos parceiros”.

Essa proibição é decorrência da tentativa de não caracterização dessa união como um novo núcleo familiar por parte do projeto e de seu substitutivo. Mas essa proibição não impede o exercício da paternidade/maternidade pelos(as) homossexuais, pois segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado em 1990, existe uma única forma de adoção, solteiros(as) e casais podem se candidatar como requerentes com iguais direitos. Em nenhum momento, a legislação brasileira, no que se refere à adoção, faz menção à orientação sexual e, como o estado civil não pode ser alterado durante a vigência do contrato de parceria civil, haveria aí uma abertura legal para o exercício da paternidade/maternidade por homossexuais. Entretanto, esse exercício seria considerado “legítimo” apenas por parte de um dos(as) parceiros(as) dos relacionamentos já que inexiste adoção, tutela ou guarda conjunta.

O grande debate para promoção ou não da adoção por um indivíduo ou um par homossexual se dá em torno das preocupações quanto ao “sadio” desenvolvimento do adotado, discussão que remete, em última instância, segundo Uziel (2000), à soberania do biológico e da cientificidade das ciências naturais na sociedade. Segundo Brito (2000), a adoção por um casal homossexual não pode ocorrer, pois a conduta sexual do casal adotante determinaria a sexualidade do(a) menor adotado(a). Nas palavras dela:

O que deve ser argüido neste momento é se um casal homossexual pode adotar. Não nos resta dúvida quanto a ser negativa a resposta. Em primeiro lugar porque a lei expressamente o veda, em segundo lugar porque um casal homossexual não é um bom referencial para o menor adotado. Esta visão não decorre de nenhuma impressão preconceituosa sobre a qualidade ou moralidade das relações sexuais que os adotantes manteriam; decorre sim da constatação de que a conduta sexual do adotante norteia o desenvolvimento da sexualidade do menor. A afirmativa de que a homossexualidade é uma opção, livremente manifesta por qualquer um, não pode ser levada em consideração, já que o adotante quer no papel de pai se for homem, quer no papel de mãe se for mulher, com certeza influenciará e condicionará o comportamento do adotado (BRITO, 2000, p. 55).

A autora afirma ainda que se a adoção ocorrer por um indivíduo homossexual que coabite com outro em uma união de fato, essa adoção também deveria ser vedada. Proibição essa que não se aplicaria a um indivíduo homossexual que morasse sozinho e tivesse uma vida sexual separada do ambiente doméstico que o(a) adotado(a) irá freqüentar.

Surgem assim algumas questões relevantes: No que se baseia a autora para afirmar a existência de tal condicionamento? O uso do argumento do mau exemplo tem respaldo em pesquisas científicas? Se a vida sexual dos(as) pais/mães influencia e condiciona o comportamento sexual dos(as) filhos(as) como explicar a existência de filhos(as) homossexuais oriundos de casamentos heterossexuais consolidados?

Esse argumento do mau exemplo não possui lógica que o sustente, afirma Azevedo (2003), pois todos(as) os(as) homossexuais que conhecemos são frutos de um pai e uma mãe e, muitos deles das famílias ditas tradicionais já que não existem casais homossexuais numa estatística considerável para se pensar diferentemente. Para esse autor,

[...] não há prova que mostre qualquer impacto deletério numa criança criada por dois homossexuais estruturados emocionalmente; mas há provas consideráveis de que uma tal estrutura parental é preferível à dos pais solteiros ou à não existência de pais efetivos, o que, desafortunadamente, é o caso em que se deparam muitas crianças – nossos “meninos de rua”. [...] o que é improdutivo para a psicanálise não é a incapacidade biológica de gerar e criar, mas a improdutividade cultural que pode se abater tanto sobre sujeitos homossexuais como heterossexuais (AZEVEDO, 2003, p. 12).

Dias (2000) aponta a existência de inúmeras pesquisas que foram e vêm sendo realizadas, desde de meados da década de 70, nos descendentes de famílias não-convencionais[25] dos Estados Unidos. Os pesquisadores concluíram que não foi detectada qualquer tendência importante no sentido de que filhos(as) de pais/mães homossexuais venham a se tornar homossexuais. Nas palavras da autora, “Essencialmente não foram detectadas diferenças na identidade de gênero, no comportamento do papel sexual ou na orientação sexual” (DIAS, 2000, p. 99). E, continua ela:

As evidências apresentadas pelas pesquisas que vêm sendo feitas não permitem vislumbrar a ocorrência de qualquer distúrbio ou desvio de conduta por alguém ter dois pais ou duas mães. Assim, imperioso concluir serem preconceituosos os escrúpulos existentes. É necessário revolver princípios, rever valores, abrir espaços para novas discussões e afastar a severa resistência em se admitirem adoções por indivíduos ou casais homossexuais. [...] Posturas pessoais ou convicções de ordem moral de caráter subjetivo não podem impedir que se reconheça que uma criança que não tenha pais nem lar terá uma formação mais condizente com as exigências do futuro se integrada a uma família, seja esta formada por pessoas de sexos distintos ou não (DIAS, 2000, p. 100-101)

Além disso, aponta-se também a possibilidade da criança ser alvo de repúdio ou escárnio por parte de colega e vizinhos, o que poderia acarretar problemas de adaptação social. Mesmo filhos(as) de casais heterossexuais podem ter problemas para se adaptar na sociedade e isso também pode ocorrer com crianças criadas por casais homossexuais. Desse modo, a orientação sexual não pode ser um argumento plausível para justificaticar a não adoção de crianças por parte de indivíduos ou casais homossexuais, podendo esta ser caracterizada como uma atitude discriminatória e inconstitucional, se analisada à luz do Princípio da Igualdade.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Partindo dessas análises, percebi que as ambigüidades, contradições e silêncios, presentes no texto do projeto e de seu substitutivo, expressam as resistências culturalmente enraizadas contra as homossexualidades. Além disso, o silêncio acerca de assuntos como a possibilidade de constituição de uma família homossexual e o amor entre pessoas do mesmo sexo acaba dificultando a discussão desse tema na realidade brasileira. Embora esses silêncios sejam significativos, se analisados como estratégias políticas implícitas para a aprovação do projeto - idéia essa apontada por Uziel (1999), Dagnese (2000) e Almeida Neto (1999) -, acabam diluindo na discussão pública questões de suma importância na atualidade, como o processo de constituição de novas organizações familiares, o preconceito e a discriminação por orientação sexual.

Ainda assim, não se pode deixar de reconhecer o valor da iniciativa do Projeto de Lei de Parceria Civil Registrada e os debates suscitados como importante tentativa de legislar sobre uma situação presente na sociedade brasileira que não tem nenhum amparo legal. O projeto marca o início da saída da marginalidade, apontando para um processo em que os(as) homossexuais deixam de ser excluídos para poderem ser incluídos no laço social e assim obterem o reconhecimento pelo Estado. Nas palavras de Dias:

Como ocorre em outros casos de legislação para amparar a cidadania de grupos minoritários, o projeto de união civil implicaria um reconhecimento do papel da sexualidade na ordenação da esfera pública e, sobretudo, de direitos políticos. Nesse sentido, o impacto simbólico da lei, se aprovada, poderia ser muito maior do que as leves modificações na instituição legal da família. O cidadão seria reconfigurado como sujeito sexual, e a sexualidade passaria a permear as esferas pública e política. Figuras tidas como irrelevantes ou inconvenientes ao sistema de governo, os homossexuais passariam a ter amparo legislativo que questiona o papel da sexualidade na ordenação dos direitos de cidadania (DIAS, 2000, p. 126-127).

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ANEXOS:

Tabela 1 - Propostas de projetos tendo como tema a homossexualidade em tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados.

Tabela 2 - Municípios que detêm proibição de diferenciação por orientação sexual em suas Leis Orgânicas.

Fonte: Site da ABGLT, DIAS (2000), site do Mix Brasil, site GLS Planet. [26]

* Estados em que existe legislação proibindo a discriminação por orientação sexual, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Lei Orgânica do Distrito Federal.

Tabela 3 - Países que promulgaram Lei de Parceria Civil entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Site da ABGLT, site do Mix Brasil, site GLS Planet, Dias (2000), Rios (2001) [27].